INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
EDUCAÇÃO INCLUSIVA E EDUCAÇÃO ESPECIAL
- Lei Nº 6023 de 17 de junho de 2003. Dispõe sobre o transporte municipal coletivo de escolares e de portadores de deficiência, estudantes, público e particular, neste município e dá outras providências.
- Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991. Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência.
- Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Entendendo a deficiência física.
- Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018. Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Decreto nº 9.404, de 11 de junho de 2018. Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
- Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Lei nº 12.764. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- Guia sobre lei brasileira de inclusão.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4ª edição – Atualizado Junho-2020.
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Sede das Nações Unidas, Nova Iorque, agosto de 2006.
- Portaria nº 3.284, de 7 de novembro de 2003.
- Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
- O Acesso de Estudantes com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular.
- Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
LIBRAS
- Libras na família.
- Libras na escola.
- Adaptação curricular para alunos com perda auditiva: um estudo de caso na disciplina de língua portuguesa.
- Leitura, Escrita e Surdez.
- O tradutor e intérprete de língua brasileira de sinais e língua portuguesa.
- Decreto nº 5.626/05 Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras (2005)
- Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
- Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
- Lei nº 11.796, de 29 de outubro de 2008. Institui o dia nacional dos surdos.
- Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
- O surdo e seus direitos: os dispositivos da lei 10.436 e do decreto 5.626.
EDUCAÇÃO INCLUSIVA E EDUCAÇÃO ESPECIAL
- Lei Nº 14.626, de 19 de Julho de 2023: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001 para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
- Portaria nº 962, de 22 de maio de 2013. Institui Comitê Nacional de Assessoramento para Qualificação da Atenção à Saúde das Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo no âmbito do Ministério da Saúde.
- Documento orientador das comissões de avaliação in loco para instituições de educação superior com enfoque em acessibilidade.
- Política nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
- Experiências educacionais inclusivas: Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade.
- Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
- Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
- Lei nº14 254. Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
- LEI Nº 14.420, DE 20 DE JULHO DE 2022. Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
- A importância da aprendizagem significativa na educação Especial.
- Proposta de alfabetização lúdica como meio eficaz no processo de ensino e aprendizagem de alunos com deficiência intelectual.
- Avaliação e acompanhamento do aluno com baixa visão em sala de recursos de deficiência visual: elaboração de instrumentos.
- O desenvolvimento das habilidades do aluno com deficiência intelectual.
- Um olhar para as altas habilidades construindo caminhos.
- Deficiência intelectual: realidade e ação núcleo de apoio pedagógico especializado.
- Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
- Educação Superior Comentada | A cobrança pela prestação de serviços educacionais especializados.
- Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva.
- MEC/SEESP. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
- Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
- Direitos Nacionais para Educação Especial na Educação Básica.
- Orientações aos sistemas de ensino visando ao cumprimento do artigo 7° da Lei n° 12764/2012 regulamentada pelo Decreto n° 8368/2014.
- Diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica - Resolução NE/CEB nº 2/2001
- MEC/SECADI. Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.
- Orientações para implementação da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
- Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
DECLARAÇÕES