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Legislação

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006. Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Sequenciais no Sistema Federal de Ensino.

Nova Técnica INEP/DAES/CONAES nº 065.